Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9 — Cooperativas de Trabalho — Lei nº 12.690/2012
O contratante da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4º desta Lei responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado.