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Art. 29, inciso XII — Constituição Federal de 1988
cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
Art. 29, inciso XII
Constituição Federal de 1988
Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1/1992
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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