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Art. 156-B, § 8º — Constituição Federal de 1988
Lei complementar poderá prever a integração do contencioso administrativo relativo aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.
Art. 156-B, § 8º
Constituição Federal de 1988
Incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023
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