Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 156-A, § 6º, inciso VI — Constituição Federal de 1988
serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário, podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento, admitida a não aplicação do disposto no § 1º, V a VIII.