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Art. 4, § 1º, inciso IV — Consórcios Públicos — Lei nº 11.107/2005
dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e os Municípios; e
Art. 4, § 1º, inciso IV
Consórcios Públicos — Lei nº 11.107/2005
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