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LeiJuris

Art. 2, § 3

Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
o A critério dos tribunais, poderão ser realizadas até 3 (três) audiências de escolha. Só poderão participar da 2ª e 3ª audiências os candidatos que compareceram pessoalmente à 1ª audiência ou enviaram mandatário habilitado, e não tiveram oportunidade de escolher as serventias que permaneceram vagas.
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