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Art. 1, § 6º — Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
Competem à Comissão Examinadora do Concurso a confecção, aplicação e correção das provas, a apreciação dos recursos, a classificação dos candidatos e demais tarefas para execução do concurso, podendo delegar o auxílio operacional a instituições especializadas.