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Art. 1, § 1º — Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009
A Comissão Examinadora será composta por um Desembargador, que será seu Presidente, por três Juízes de Direito, um Membro do Ministério Público, um Advogado, um Registrador e um Tabelião cujos nomes constarão do edital.