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LeiJuris

Art. 1, § 5, inciso III

Concursos de outorga de delegações e ENAC — Resolução CNJ nº 81/2009

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
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