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LeiJuris

Art. 59, § 2º

Concentracao de Atos na Matricula - Lei n 13.097/2015

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O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. ”
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