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Art. 3, § 30 — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
O disposto no inciso XI do caput não se aplica ao ativo intangível referido no § 29.
Art. 3, § 30
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
Incluído pela Lei nº 12.973/2014
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