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LeiJuris

Art. 72, § 1º

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

revogado pelo Provimento CN n. 161, de 11.3.2024

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O notário e/ou registrador poderão exercer, cumulativamente, a vereança com a atividade notarial e/ou de registro, havendo compatibilidade de horários, e nos demais tipos de mandatos eletivos deverão se afastar da atividade, segundo os termos do caput .
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