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Art. 256-B, inciso XI — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
validação técnica: procedimento realizado pelo ON-RTDPJ destinado a aferir a conformidade estrutural, semântica e operacional dos dados enviados, em relação aos layouts, padrões e parâmetros técnicos aplicáveis.