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Art. 256-B, inciso IX — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
Número Nacional de Protocolo (NNP): identificador único, imutável e de abrangência nacional, atribuído automaticamente no momento do protocolo do título, destinado a certificar a data e a hora da prenotação e a assegurar a ordem de prioridade dos atos registrais;