Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 252, § único, inciso III — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
os atos normativos baixados pelas corregedorias-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e dos Territórios.