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Art. 246, inciso I — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
no art. 37 a art. 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009 ;
Art. 246, inciso I
Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
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