Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 23 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
O conciliador e o mediador observarão os princípios e as regras previstas na Lei n. 13.140/2015, no art. 166 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e no Código de Ética de Conciliadores e Mediadores (Anexo III da Resolução CNJ n. 125/2010) .