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Art. 156, inciso XVI — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
a operação que envolva a expedição ou utilização de instrumento de procuração que outorgue poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa;