Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 10, inciso III — Código Florestal
a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei.