Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, inciso IV — Código Florestal
as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
Art. 4, inciso IV
Código Florestal
Redação dada pela Lei nº 12.727/2012
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo