Art. 6
Grifarselecione o texto para grifar
O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
Art. 6, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do país.
Art. 6, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.