Art. 42
Grifarselecione o texto para grifar
O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.
Art. 42, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.