Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 326-A, § 2º — Código Eleitoral
A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Art. 326-A, § 2º
Código Eleitoral
Incluído pela Lei nº 13.834/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo