Art. 262
Redação dada pela Lei nº 12.891/2013
Grifarselecione o texto para grifar
O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
Art. 262, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.877/2019
Grifarselecione o texto para grifar
A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.
Art. 262, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.877/2019
Grifarselecione o texto para grifar
A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.
Art. 262, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.877/2019
Grifarselecione o texto para grifar
O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo.