Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 244, inciso XI — Código de Trânsito Brasileiro
transportando passageiro com o capacete de segurança utilizado na forma prevista no inciso X do caput deste artigo: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até regularização;