Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 162, inciso V — Código de Trânsito Brasileiro
com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;