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Art. 497, inciso IX — Código de Processo Penal
decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade;
Art. 497, inciso IX
Código de Processo Penal
Redação dada pela Lei nº 11.689/2008
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