Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 310, inciso I — Código de Processo Penal
relaxar a prisão ilegal; ou .
Art. 310, inciso I
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo