Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 295, inciso XI — Código de Processo Penal
os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.
Art. 295, inciso XI
Código de Processo Penal
Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo