Art. 14-A
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , o indiciado poderá constituir defensor.
Art. 14-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.
Art. 14-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
Art. 14-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
Art. 14-A, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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A indicação do profissional a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.
Art. 14-A, § 5º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.
Art. 14-A, § 6º
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.