Art. 48
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O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Art. 48, § único
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Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
Art. 48, § único, inciso I
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o foro de situação dos bens imóveis;
Art. 48, § único, inciso II
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havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
Art. 48, § único, inciso III
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não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.