Art. 6, inciso VIII — Código de Defesa do Consumidor

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Art. 6, inciso VIII — Código de Defesa do Consumidor

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

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Jurisprudência (1)

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STJ

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis , mas ope iudicis , vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.

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Jurisprudência em Teses (STJ)

STJ · Jurisprudência em Teses — Tese 39.2
A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis , mas ope iudicis , vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundame…

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