Art. 39, inciso X

Código de Defesa do Consumidor

Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994

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Art. 39, inciso X — Código de Defesa do Consumidor

elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

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As questões deste artigo são geradas com a jurisprudência ligada (1 decisão de STF/STJ) — o diferencial do LeiJuris.

Jurisprudência (1)

Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

STF · ADI 7719
É inconstitucional — por violar o princípio da livre iniciativa (CF/1988, arts. 1º, IV, e 170) — lei estadual que impõe aos estabelecimentos comerciais a obrigação de fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para acondicionamento de produtos adquiridos pelos consumidores.
Verificar no portal do STF ↗

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