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LeiJuris

Art. 2, inciso XXV

Classes de faturamento das serventias — Provimento CNJ nº 243/2026

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valores arrecadados por conta de terceiros: valores acrescidos aos emolumentos para ressarcimento de despesas (envio de documentos, entrega de intimação, tarifas bancárias, publicação de edital etc.) ou para repasse a outras serventias;
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