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Art. 16, § 5º, inciso I — Classes de faturamento das serventias — Provimento CNJ nº 243/2026
180 (cento e oitenta) dias, para as serventias enquadradas na Classe 3;
Art. 16, § 5º, inciso I
Classes de faturamento das serventias — Provimento CNJ nº 243/2026
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