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Art. 8 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
A não-observância do disposto no § 1º do art. 2º e nos arts. 6º e 7º desta Lei sujeita os responsáveis às sanções da Lei n 8.112, de 1990 , e do Decreto-Lei n 5.452, de 1943.