Art. 6
É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:
Art. 6, inciso I
realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
Art. 6, inciso II
concessão de incentivos fiscais e financeiros;
Art. 6, inciso III
celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
Art. 6, § único
O disposto neste artigo não se aplica:
Art. 6, § único, inciso I
à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;
Art. 6, § único, inciso II
às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;
Art. 6, § único, inciso III
às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.