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Art. 4, § 2 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
O disposto no § 1 aplica-se também aos mini e pequenos produtores rurais e aos agricultores familiares.
Art. 4, § 2
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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