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Art. 37-B, § 9 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
O valor mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral Federal.
Art. 37-B, § 9
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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