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Art. 31, inciso I — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei n 7.940, de 20 de dezembro de 1989 , devida a partir de 1º de janeiro de 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais;