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Art. 20-D, inciso III — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.