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Art. 17, § 8 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."