Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 16, § 3 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Os contratos de parcelamento das dívidas decorrentes de honra de aval em operações externas incluirão, obrigatoriamente, cláusula que autorize o bloqueio de recursos na rede bancária, à falta de pagamento de qualquer parcela, decorridos 30 (trinta) dias do vencimento.