Art. 14-B
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento:
Art. 14-B, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
Art. 14-B, inciso II
Incluído pela Lei nº 11.941/2009
de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.