Art. 12
Redação dada pela Lei nº 11.941/2009
O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.
Art. 12, § 1º
incluído pela Lei nº 11.941/2009
Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será:
Art. 12, § 1º, inciso I
incluído pela Lei nº 11.941/2009
consolidado na data do pedido; e
Art. 12, § 1º, inciso II
incluído pela Lei nº 11.941/2009
considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado.
Art. 12, § 2º
incluído pela Lei nº 11.941/2009
Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.