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Art. 10-A, § 1º-B, inciso III — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ;