Art. 10-A Lei 10.522/2002: texto atualizado

Art. 10-A

Redação dada pela Lei nº 14.112/2020

O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá liquidar os seus débitos para com a Fazenda Nacional existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

Art. 10-A, inciso V

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

parcelamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada no parcelamento: a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento); b) da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis décimos por cento); c) da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou

Art. 10-A, inciso VI

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

em relação aos débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de até 30% (trinta por cento) da dívida consolidada no parcelamento com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, hipótese em que o restante poderá ser parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada: a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento); b) da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis décimos por cento); c) da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.

Art. 10-A, § 1º-A

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

As opções previstas nos incisos V e VI do caput deste artigo não impedem que o empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos estabelecidos nos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , opte por liquidar os referidos débitos para com a Fazenda Nacional por meio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, desde que atendidas as condições previstas na lei, hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o § 2º-A deste artigo, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, conforme o caso.

Art. 10-A, § 1º-B

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

O valor do crédito de que trata o inciso VI do caput deste artigo, decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas:

Art. 10-A, § 1º-B, inciso I

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal;

Art. 10-A, § 1º-B, inciso II

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ;

Art. 10-A, § 1º-B, inciso III

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ;

Art. 10-A, § 1º-B, inciso IV

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

Art. 10-A, § 1º-C

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

A adesão ao parcelamento abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, observadas as seguintes condições e ressalvas:

Art. 10-A, § 1º-C, inciso I

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

os débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que comprovadamente sejam objeto de discussão judicial poderão ser excluídos, estes últimos mediante: a) o oferecimento de garantia idônea e suficiente, aceita pela Fazenda Nacional em juízo; ou b) a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade;

Art. 10-A, § 1º-C, inciso II

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

a garantia prevista na alínea “a” do inciso I deste parágrafo não poderá ser incluída no plano de recuperação judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial;

Art. 10-A, § 1º-C, inciso III

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

o disposto no inciso II deste § 1º-C também se aplica aos depósitos judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 , e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009 .

Art. 10-A, § 2º

Redação dada pela Lei nº 14.112/2020

Na hipótese de o sujeito passivo optar pela inclusão, no parcelamento de que trata este artigo, de débitos que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, deverá ele comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o recurso administrativo.

Art. 10-A, § 2º-A

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

Para aderir ao parcelamento de que trata este artigo, o sujeito passivo firmará termo de compromisso, no qual estará previsto:

Art. 10-A, § 2º-A, inciso I

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

o fornecimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de informações bancárias, incluídas aquelas sobre extratos de fundos ou aplicações financeiras e sobre eventual comprometimento de recebíveis e demais ativos futuros;

Art. 10-A, § 2º-A, inciso II

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

o dever de amortizar o saldo devedor do parcelamento de que trata este artigo com percentual do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada durante o período de vigência do plano de recuperação judicial, sem prejuízo do disposto no inciso III do § 4º deste artigo;

Art. 10-A, § 2º-A, inciso III

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

o dever de manter a regularidade fiscal;

Art. 10-A, § 2º-A, inciso IV

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Art. 10-A, § 2º-B

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

Para fins do disposto no inciso II do § 2º-A deste artigo:

Art. 10-A, § 2º-B, inciso I

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

a amortização do saldo devedor implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas;

Art. 10-A, § 2º-B, inciso II

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do produto da alienação, o percentual a ser destinado para a amortização do parcelamento corresponderá à razão entre o valor total do passivo fiscal e o valor total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial.

Art. 10-A, § 3º

Redação dada pela Lei nº 14.112/2020

O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar o parcelamento nos termos estabelecidos neste artigo.

Art. 10-A, § 4º

Redação dada pela Lei nº 14.112/2020

Implicará a exclusão do sujeito passivo do parcelamento:

Art. 10-A, § 4º, inciso I

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas;

Art. 10-A, § 4º, inciso II

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas;

Art. 10-A, § 4º, inciso III

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, observado, no que couber, o disposto no inciso II do § 2º-A deste artigo;

Art. 10-A, § 4º, inciso IV

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

Art. 10-A, § 4º, inciso V

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 ;

Art. 10-A, § 4º, inciso VI

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;

Art. 10-A, § 4º, inciso VII

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a convolação desta em falência; ou

Art. 10-A, § 4º, inciso VIII

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

o descumprimento de quaisquer das condições previstas neste artigo, inclusive quanto ao disposto no § 2º-A deste artigo.

Art. 10-A, § 4º-A

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

São consequências da exclusão prevista no § 4º deste artigo:

Art. 10-A, § 4º-A, inciso I

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com o prosseguimento das execuções fiscais relacionadas aos créditos cuja exigibilidade estava suspensa, inclusive com a possibilidade de prática de atos de constrição e de alienação pelos juízos que as processam, ressalvada a hipótese prevista no inciso IV deste parágrafo;

Art. 10-A, § 4º-A, inciso II

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

a execução automática das garantias;

Art. 10-A, § 4º-A, inciso III

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

o restabelecimento em cobrança dos valores liquidados com os créditos, na hipótese de parcelamento na modalidade prevista no inciso VI do caput deste artigo;

Art. 10-A, § 4º-A, inciso IV

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

a faculdade de a Fazenda Nacional requerer a convolação da recuperação judicial em falência.

Art. 10-A, § 5º

Redação dada pela Lei nº 14.112/2020

O empresário ou a sociedade empresária poderá ter apenas 1 (um) parcelamento perante a Fazenda Nacional, cujos débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa da União, poderão ser incluídos até a data do pedido de parcelamento.

Art. 10-A, § 6º

Redação dada pela Lei nº 14.112/2020

A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e dos direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos créditos.

Art. 10-A, § 7º

Redação dada pela Lei nº 14.112/2020

O parcelamento referido nos incisos V e VI do caput deste artigo observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto nos seguintes dispositivos:

Art. 10-A, § 7º, inciso I

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

§ 1º do art. 11;

Art. 10-A, § 7º, inciso II

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

inciso II do § 1º do art. 12;

Art. 10-A, § 7º, inciso III

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

inciso VIII do caput do art. 14;

Art. 10-A, § 7º, inciso IV

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

§ 2º do art. 14-A.

Art. 10-A, § 7º-A

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.

Art. 10-A, § 8º

Redação dada pela Lei nº 14.112/2020

O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos de qualquer natureza das autarquias e das fundações públicas federais, ressalvada a modalidade de parcelamento de que trata o inciso VI do caput deste artigo.

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