Art. 37
Redação dada pela Lei nº 13.240/2015
Fica instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, destinado, segundo as possibilidades e as prioridades definidas pela administração pública federal:
Art. 37, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.240/2015
à adequação dos imóveis de uso especial aos critérios de:
a) acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
b) sustentabilidade;
c) baixo impacto ambiental;
d) eficiência energética;
e) redução de gastos com manutenção;
f) qualidade e eficiência das edificações;
Art. 37, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.240/2015
à ampliação e à qualificação do cadastro dos bens imóveis da União;
Art. 37, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.240/2015
à aquisição, à reforma, ao restauro e à construção de imóveis;
Art. 37, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 13.465/2017
ao incentivo à regularização e realização de atividades de fiscalização, demarcação, cadastramento, controle e avaliação dos imóveis públicos federais e ao incremento das receitas patrimoniais;
Art. 37, inciso V
Redação dada pela Lei nº 13.465/2017
ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, mediante a realização de cursos de capacitação e participação em eventos relacionados ao tema;
Art. 37, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 13.465/2017
à aquisição e instalação de equipamentos, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis públicos federais;
Art. 37, inciso VII
Redação dada pela Lei nº 13.465/2017
à regularização fundiária; e
Art. 37, inciso VIII
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
à gestão e manutenção das atividades das Unidades Central e Descentralizadas da SPU.
Art. 37, § único
Comporão o Fundo instituído pelo Decreto-Lei n 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , e integrarão subconta especial destinada a atender às despesas com o Programa instituído neste artigo, que será gerida pelo Secretário do Patrimônio da União, as receitas patrimoniais decorrentes de:
Art. 37, § único, inciso I
multas; e
Art. 37, § único, inciso II
Redação dada pela Lei nº 9.821/1999
parcela do produto das alienações de que trata esta Lei, nos percentuais adiante indicados, observado o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano:
a) vinte por cento, nos anos 1998 e 1999;
b) quinze por cento, no ano 2000;
c) dez por cento, no ano 2001;
d) cinco por cento, nos anos 2002 e 2003.