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Art. 37, inciso II — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
à ampliação e à qualificação do cadastro dos bens imóveis da União;
Art. 37, inciso II
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
Incluído pela Lei nº 13.240/2015
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