Art. 31 Lei 9.636/1998 (Bens Imóveis da União)

Art. 31

Redação dada pela Lei nº 11.481/2007

Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a:

Art. 31, inciso I

Incluído pela Lei nº 11.481/2007

Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais;

Art. 31, inciso II

Incluído pela Lei nº 11.481/2007

empresas públicas federais, estaduais e municipais;

Art. 31, inciso III

Incluído pela Lei nº 12.693/2012

fundos públicos e fundos privados dos quais a União seja cotista, nas transferências destinadas à realização de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;

Art. 31, inciso IV

Redação dada pela Lei nº 13.813/2019

sociedades de economia mista direcionadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social;

Art. 31, inciso V

Redação dada pela Lei nº 13.813/2019

beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação; ou

Art. 31, inciso VI

Incluído pela Lei nº 13.813/2019

instituições filantrópicas devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assistência social e organizações religiosas.

Art. 31, § 1º

No ato autorizativo e no respectivo termo constarão a finalidade da doação e o prazo para seu cumprimento.

Art. 31, § 2º

O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:

Art. 31, § 2º, inciso I

não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;

Art. 31, § 2º, inciso II

cessarem as razões que justificaram a doação; ou

Art. 31, § 2º, inciso III

ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.

Art. 31, § 3º

Redação dada pela Lei nº 11.481/2007

Nas hipóteses de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, é vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, exceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de famílias carentes ou de baixa renda, na forma do art. 26 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto.

Art. 31, § 4º

Incluído pela Lei nº 11.481/2007

Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo:

Art. 31, § 4º, inciso I

Incluído pela Lei nº 11.481/2007

não se aplica o disposto no § 2º deste artigo para o beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos; e

Art. 31, § 4º, inciso II

Incluído pela Lei nº 11.481/2007

a pessoa jurídica que receber o imóvel em doação só poderá utilizá-lo no âmbito do respectivo programa habitacional ou de regularização fundiária e deverá observar, nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade previsto no inciso I deste parágrafo.

Art. 31, § 5º

Incluído pela Lei nº 11.481/2007

Nas hipóteses de que tratam os incisos III a V do caput deste artigo, o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes requisitos:

Art. 31, § 5º, inciso I

Incluído pela Lei nº 11.481/2007

possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos;

Art. 31, § 5º, inciso II

Incluído pela Lei nº 11.481/2007

não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 31, § 6º

Incluído pela Lei nº 13.813/2019

Na hipótese de que trata o inciso VI do caput deste artigo, a escolha da instituição será precedida de chamamento público, na forma prevista em regulamento.

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